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PROPOSTA DE ACORDOS SOBRE AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE SAÚDE DA PROPOSTA DE ACORDO – AÇÃO ENVOLVENDO PLANO PREVIDENCIÁRIO (MIGRAÇÃO) PDF Imprimir E-mail
Sex, 19 de Janeiro de 2018 15:28

Fica proposto pela Sabesp, para futuro acordo nos autos do processo, que serão acatados pela Sabesp e Sabesprev os normativos recentes da Previdência Complementar que versam sobre cobrança extraordinária para cobertura de déficit técnico. Deverão ser procedidos os cálculos de acordo com o estabelecido na Resolução CNPC 22/2015 e Instrução PREVIC 19/2015, o que levará a uma redução de no mínimo 30% (trinta por cento) no valor atual da contribuição extraordinária, que valerá a partir de janeiro de 2018, para todos os participantes, sendo certo que esta redução do custeio não representa diminuição do déficit total, mas sim uma redistribuição do valor da cobrança pelo prazo previsto para pagamento do déficit, com base na legislação vigente.

Fica mantida, ainda, a ampliação do prazo de pagamento da Contribuição Extraordinária para déficit, autorizado pela PREVIC, com a aplicação de 1,5 vezes a duration do plano, como prazo para pagamento do déficit, o que já foi implantado pela SABESPREV em dezembro de 2016.

DA PROPOSTA DE ACORDO – AÇÃO ENVOLVENDO PLANOS DE SAÚDE

Fica proposto pela Sabesp, para futuro acordo nos autos do processo, o comprometimento da SABESP e da SABESPREV de implantar um Plano de Saúde com o mesmo regulamento, rede credenciada e regras de coparticipação para ativos, inativos (ex-empregados, aposentados e pensionistas) e seus dependentes legais, equivalente ao atual Plano Pleno, sendo extinto este Plano Pleno. Para os inativos, a tabela de preços será individualizada e por faixa etária, baseada em cálculo atuarial da soma das massas, para sua composição e reajuste, sempre respeitando os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. Como referência, para os inativos acima identificados e seus dependentes legais, o valor da mensalidade para a última faixa etária do plano deverá ser limitado, inicialmente, a R$ 1.400,00/mês/pessoa (base abril/2017, reajustado pelo FIPE-SAÚDE na implantação do novo plano). A SABESP e a SABESPREV disponibilizarão também, para adesão opcional, plano de saúde com condições diferentes do plano citado, com valores de mensalidade inferiores (da mesma forma que hoje existe o Plano Padrão).

A SABESP e a SABESPREV se comprometem a permitir a reinclusão no novo Plano de Saúde, sem carências, de inativos e seus dependentes legais excluídos dos Planos Autossustentáveis, desde que adimplentes. O prazo para reingresso dos excluídos será definido ao longo dos estudos, não sendo inferior a 12 (doze) meses, contados a partir de 31/12/2017.

A SABESP e a SABESPREV se comprometem a não reajustar as mensalidades dos Planos Executivo, Executivo A, Padrão, Padrão A e 279 até a implantação do novo plano.

Em sendo apuradas diferenças entre receitas e despesas nos atuais Planos de Saúde da SABESPREV até a implantação do novo Plano de Saúde, esta diferença não será arcada pelos beneficiários.

A SABESP continuará garantindo a participação de representante da AAPS na Comissão de Saúde, a qual trata das definições necessárias para a modelagem dos novos planos de saúde.

DOS ACORDOS NAS AÇÕES JUDICIAIS

Para materialização da proposta a ser firmada, a AAPS, SABESP e SABESPREV deverão celebrar acordo na ação n.º 1086778-88.2016.8.26.0100 (migração), na qual se pleiteará a extinção do feito, com julgamento do mérito e desistência de recursos que estejam pendentes.

Demais ações judiciais em curso:

Previdência: n.º 0038970-61.2010.8.26.0053 (serviço passado). O PROCESSO CONTINUARÁ SENDO DISCUTIDO NA ESFERA JUDICIAL.

Saúde: nº 0161765-88.2011.8.26.0100 (ação coletiva). FICA VALENDO NA ÍNTEGRA O ACORDO PROPOSTO NESTE DOCUMENTO, PORÉM O FECHAMENTO DA NEGOCIAÇÃO PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO FICA CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DA MODELAGEM DO NOVO PLANO. A DECISÃO DE ACEITAÇÃO OU NÃO DOS NOVOS PLANOS SERÁ TOMADA EM ASSEMBLEIA FUTURA.

Esta proposta terá validade, unicamente, para a Assembleia da AAPS, a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2018.

 

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